No quadro Direito Agrário desta terça-feira (14), o advogado e professor de direito ambiental, Pedro Puttini Mendes, trouxe um alerta decisivo para o setor produtivo: a regularidade ambiental deixou de ser apenas um argumento ético para se tornar uma condição objetiva de acesso ao capital.
Com as novas diretrizes do setor financeiro, os bancos passam a ter o poder e a obrigação de barrar o financiamento de propriedades que apresentem qualquer indício de desmatamento ilegal ou inconsistência cadastral.
Confira:
O fim do crédito para o cadastro “sujo”
A grande mudança de paradigma em 2026 é que os bancos agora realizam o cruzamento automático e em tempo real de dados. A regularidade ambiental virou o novo “lastro” do crédito rural. O financiamento será negado sumariamente se o sistema detectar:
- CAR irregular: cadastros suspensos, cancelados ou com sobreposições em terras indígenas e unidades de conservação.
- Embargos do IBAMA: presença do imóvel na lista de áreas embargadas por desmatamento ilegal.
- Fiscalização via Satélite: identificação de supressão de vegetação ocorrida após 31 de julho de 2019 (base Prodes/INPE). Se o satélite detectar desmate sem autorização, o crédito é bloqueado imediatamente.
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Inversão do ônus da prova e governança
A partir de agora, o aparecimento de um alerta de satélite ou uma inconsistência no sistema gera um “atrito jurídico” que congela o processo bancário. Cabe ao produtor a responsabilidade de provar sua regularidade através de:
- Autorização de Supressão Vegetal (ASV): documento essencial para comprovar que o desmate foi legal.
- Laudos técnicos de precisão: provas de que o registro cartográfico do sistema público pode estar impreciso em relação à realidade de campo.
- TACs e projetos de recuperação: demonstrar que eventuais litígios passados já estão em processo de regularização formal.
Janelas de oportunidade e regras de transição
Apesar do rigor, a norma (Resolução 5.089 do CMN) prevê caminhos para que o produtor busque a conformidade:
- Crédito para recuperação: é possível acessar recursos especificamente destinados à recuperação de áreas degradadas ou embargadas.
- Regra de transição (até junho/2027): permite a contratação do crédito mesmo com embargos, desde que a área afetada esteja isolada (sem uso agropecuário) e o produtor comprove estar empenhado na regularização do CAR.
Em 2026, a próxima safra não será decidida apenas pela produtividade por hectare, mas pela organização documental. O banco passará a monitorar a propriedade durante todo o período do contrato. Quem possui o “cadastro limpo” terá o crédito facilitado; quem ignorar a governança ambiental será tratado como um risco financeiro insustentável.
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