No mais recente episódio do quadro Direito Agrário, o advogado e professor de direito ambiental Pedro Puttini Mendes traz um alerta jurídico fundamental para o produtor rural em 2026: o incêndio no campo deixou de ser considerado um evento imprevisível da natureza para se tornar um risco gerenciável sob responsabilidade do dono da terra.
Com a nova Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, a prevenção passou a ser um dever legal, e a omissão pode resultar em graves punições.
Confira:
Prevenção por tamanho de imóvel: entenda a regra
A nova legislação estabelece exigências escalonadas com base no tamanho da propriedade (em módulos fiscais). Cumprir estas normas é o que define a segurança jurídica do produtor.
- Pequenos imóveis (até 4 módulos): devem focar no treinamento básico de funcionários, comunicação com vizinhos e na proibição total do uso de fogo sem autorização.
- Médios imóveis (4 a 15 módulos): além das regras básicas, exige-se a manutenção rigorosa de aceiros e o fornecimento de EPIs para a equipe.
- Grandes imóveis (acima de 15 módulos): exige-se uma estrutura completa, incluindo brigada própria, planos formais de combate e veículos equipados com lança-água.
O alerta jurídico: embora a norma preveja prazos para adequação, se ocorrer um incêndio no campo e ficar provado que o produtor não adotou as medidas preventivas, a punição por omissão será imediata.
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Responsabilidade por omissão e o “escudo jurídico”
Em 2026, a fiscalização por satélite cruza dados de focos de calor com o CAR em tempo real. Por isso, a prevenção serve como a principal defesa do pecuarista.
- Prova de boa-fé: manter um dossiê fotográfico da limpeza de aceiros e registros de treinamento da equipe funciona como um “escudo jurídico”. Isso pode anular penalidades caso o fogo seja acidental ou venha de propriedades vizinhas.
- Gestão de risco: Pedro Puttini recomenda que o produtor identifique as áreas mais críticas da fazenda e mantenha uma rede de comunicação rápida com o sindicato e vizinhos para respostas imediatas.
Vantagens econômicas da regularização
Além de evitar multas e embargos ambientais, estar em conformidade com a nova lei de prevenção traz benefícios financeiros diretos ao negócio:
- Crédito e seguro: bancos e seguradoras agora facilitam o acesso a “crédito verde” e apólices agrícolas para fazendas que comprovam a gestão de risco de incêndio.
- Mercado e selos: frigoríficos e compradores internacionais já exigem provas de manejo integrado do fogo como critério para selos de sustentabilidade e exportação.
A prevenção não deve ser vista apenas como burocracia, mas como proteção de patrimônio. “Prevenir custa menos que remediar. Um sistema simples de registro de aceiros protege sua terra contra o fogo e sua conta bancária contra multas”, resume Pedro Puttini Mendes.
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